“CRIPTO” OU “CRIPTO MOEDAS” E O RECENTE DECRETO n°11.563/2023
Cripto, finalmente o governo federal publicou um decreto que define o Banco Central como regulador das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Esse decreto publicado já era esperado, tendo em vista que a Lei 14.478/2022 trouxe parâmetros gerais e não definiu quem teria a competência para regular as intermediárias prestadoras de serviços de “criptomoedas”. A …
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