Cripto Estelionato, artigo 171-A do CP e suas repercussões. Crime contra a Economia Popular e Fraude com Criptomoedas
A distinção principal entre o crime contra a economia popular, conforme tipificado no artigo 2º, inciso IX da Lei nº 1.521 de 1951, e os crimes de estelionato e fraude com criptomoedas, ambos previstos no Código Penal, reside na abrangência que as condutas criminosas apresentam em cada dispositivo. O crime contra a economia popular atinge …