Foi multado e está preocupado com a pontuação na sua CNH
Você já se viu na situação desconfortável de receber uma multa de trânsito, mesmo não sendo o condutor do veículo no momento da infração?
Essa é uma realidade que pode acontecer quando emprestamos nosso veículo para amigos ou familiares.
Avançar o sinal vermelho, ultrapassar o limite de velocidade permitida; as possibilidades de receber uma multa são diversas, e os riscos de acumular pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são reais.
Mas não se preocupe, pois neste artigo, vamos explorar as saídas jurídicas disponíveis para você se livrar dessas penalidades e proteger sua CNH.
O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) MULTAS E PONTOS NA CNH
O CTB estabelece a possibilidade de transferência de pontos, permitindo que você indique o condutor responsável pela infração.
No entanto, é fundamental estar ciente de que essa indicação não pode ser feita quando há a intervenção direta de um agente de trânsito, como em casos de flagrante por radar eletrônico.
Além disso, situações relacionadas ao veículo em si, e não à conduta comportamental, também não permitem a transferência de pontos, conforme o artigo 257, § 2º do CTB.
TIPOS DE INFRAÇÕES E SEUS IMPACTOS NA CNH
As infrações são classificadas em quatro tipos: leve, média, grave e gravíssima.
Cada tipo possui um valor fixado para a multa, bem como um número específico de pontos que serão registrados na CNH do condutor responsável.
A indicação do condutor é o ponto essencial nesse processo, pois ele terá um prazo para realizar essa indicação após receber a notificação da infração.
PRAZOS E CONSEQUÊNCIAS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE PONTOS
Atualmente, o prazo para indicar o condutor é de 30 dias a partir da data em que a notificação da infração foi recebida.
Se a transferência não for realizada dentro desse prazo, o principal condutor do veículo ou o proprietário será considerado o responsável pela infração.
No entanto, é importante destacar que esse prazo é administrativo, e se por algum motivo você perdeu a oportunidade de transferir os pontos de uma multa, ainda é possível fazê-lo na esfera judicial, por meio de um processo. Nosso especialista em trânsito pode te ajudar.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA
É crucial compreender que a transferência de pontos tem como objetivo principal livrar o dono do veículo de receber os pontos em sua CNH, mas não o isenta da responsabilidade quanto ao pagamento da multa.
A responsabilidade financeira pela multa permanece com o proprietário do veículo.
CONTE CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES
Se você está enfrentando problemas relacionados a pontos na CNH e precisa de orientação, não hesite em entrar em contato conosco.
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