A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) protagonizou um marco na história legislativa brasileira ao aprovar, após mais de sete horas de intensos debates, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), que propõe uma reforma profunda no sistema tributário nacional.
Sob a liderança do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto-base foi aprovado com 20 votos favoráveis e seis contrários, desencadeando uma série de mudanças que prometem redefinir a maneira como encaramos a tributação no país.
Será mesmo que dessa vez irá sair a Reforma Tributária?
UMA REFORMA TRIBUTÁRIA ABRANGENTE E NECESSÁRIA
A PEC 45/2019, ao alterar o cenário tributário brasileiro, busca simplificar e otimizar a arrecadação, transformando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em apenas três: Imposto sobre os Bens e os Serviços (IBS), Contribuição sobre os Bens e os Serviços (CBS) e um Imposto Seletivo (IS).
Essa reestruturação visa não apenas facilitar o entendimento e cumprimento das obrigações fiscais, mas também eliminar redundâncias e promover uma distribuição mais eficiente dos recursos arrecadados.
Além da unificação de tributos, a PEC propõe a criação de um fundo mantido pela União, no valor de R$ 60 bilhões, destinado a reduzir as desigualdades regionais.
Esse componente social segundo a mídia tradicional, adiciona uma dimensão mais equitativa à reforma, demonstrando um compromisso em não apenas otimizar o sistema tributário, mas também mitigar disparidades socioeconômicas entre as regiões do Brasil.
Aqui não pretendemos discutir os benefícios e os malefícios, mas lhes informar.
DESAFIOS E VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A decisão da CCJ é apenas o primeiro passo, e a PEC agora enfrentará o crivo do Plenário do Senado.
Segundo a agência de notícia do senado, um requerimento de calendário especial foi aprovado, estabelecendo que a proposta será votada em dois turnos em um mesmo dia, a partir das 14h desta quarta-feira (8) de novembro de 2023.
Essa rapidez na votação reflete a urgência e a relevância que os legisladores atribuem à reforma tributária, sinalizando a celeridade do processo legislativo.
O QUE VEM A SER A TRAVA DE REFERÊNCIA: UMA SALVAGUARDA CONTRA O AUMENTO DE IMPOSTOS
Um dos aspectos mais destacados pelo relator, senador Eduardo Braga, é a implementação da “trava de referência”.
Esta ferramenta tem como principal propósito evitar o aumento da carga tributária, servindo como uma espécie de mecanismo de segurança para os contribuintes.
De acordo com Braga, a fórmula proposta garantirá que, em períodos de estagnação econômica, o governo não poderá impor aumentos de impostos, protegendo assim o bolso do contribuinte.
Contudo, essa medida não escapou de críticas, principalmente de senadores que propuseram uma alíquota limite de 20% para a soma da CBS e do IBS, com a possibilidade de aumento apenas mediante referendo popular.
A rejeição dessa emenda gerou debates acalorados, com argumentos sobre os potenciais impactos de uma alíquota superior e a necessidade de garantir a participação da população em decisões tão cruciais.
PERSPECTIVAS E DESAFIOS FUTUROS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA
A aprovação da PEC 45/2019 marca o início de uma nova era no sistema tributário brasileiro. No entanto, os desafios não se encerram aqui.
O Plenário do Senado agora enfrenta a responsabilidade de analisar e deliberar sobre esta proposta de grande magnitude, enquanto a sociedade aguarda ansiosamente as repercussões dessa reforma histórica.
Os debates intensos e as divergências de opiniões evidenciam a complexidade do tema, mas também ressaltam a importância de se buscar soluções que equilibrem a eficiência econômica com a justiça social, que está longe de ser realizada com um aumento de impostos.
Em um país de dimensões continentais e diversidade regional, a reforma tributária emerge como uma oportunidade de construir uma estrutura mais equitativa e eficaz, mas não se iludam, estamos no Brasil.
O Brasil, diante dos desafios econômicos e sociais, busca através desta reforma simplificar um pouco mais o seu sistema tributário.
A REFORMA TRIBUTÁRIA: RUMO À APROVAÇÃO NO SENADO E DESDOBRAMENTOS FUTUROS
Em um cenário político que reflete a urgência e a importância da reforma tributária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) avança com expectativas positivas no Senado brasileiro.
A previsão é de que o texto seja votado ainda esta semana, sinalizando uma fase crucial para a transformação do sistema tributário nacional.
A aceitação de alterações pelo senador Eduardo Braga durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) visa facilitar a aprovação da PEC, destacando a flexibilidade e adaptabilidade do projeto diante das necessidades do país.
Durante a discussão na CCJ, Braga não apenas aceitou outras emendas como também introduziu ajustes significativos.
Entre essas modificações, destaca-se a inclusão dos empreendimentos relacionados ao hidrogênio verde entre aqueles que desfrutarão de um regime tributário diferenciado.
Além disso, a determinação do envio de Projetos de Lei (PLs) sobre a desoneração da folha de pagamento dentro de 90 dias após a promulgação da PEC demonstra um compromisso com a celeridade e efetividade das mudanças propostas.
A REFORMA TRIBUTÁRIA JÁ VAI ENTRAR EM VIGOR?
O processo legislativo, contudo, está longe de seu desfecho.
Uma das mudanças apresentadas busca assegurar a estabilidade tributária até o final do quinto ano da entrada em vigor do novo regime, preservando a carga decorrente dos tributos extintos incidentes sobre as operações de crédito.
Um aspecto inovador do novo texto proposto (Não nos parece algo a ser elogiado) é a premiação aos entes federativos que se destacarem na arrecadação durante o período de transição entre o sistema tributário atual e o modelo em desenvolvimento pelo Legislativo.
Segundo você vai ler por aí, estão advogando que a abordagem busca incentivar uma competição saudável entre os estados, promovendo eficiência e engajamento na implementação das mudanças propostas. Será mesmo? Fale conosco, clique aqui!!